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Aprovada a isenção de impostos e taxas às vítimas da enchente
Vereadores também aprovaram a isenção das tarifas de água e esgoto à Prefeitura e créditos especiais para obras públicas
Aprovada a isenção de impostos e taxas às vítimas da enchente
Aprovado – Câmara aprova isenção de tarifas proposta pela prefeita Bel Lorenzetti (foto: Assessoria/Divulgação)
A Câmara Municipal de Lençóis Paulista aprovou na noite da segunda-feira (22), o projeto de lei nº 23/2016, que autoriza o Executivo a conceder remissão (perdão) de créditos tributários e tarifas a imóveis atingidos pelas enchentes do dia 13 de janeiro. O texto, de autoria da prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) desobriga os proprietários dos imóveis sinistrados do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Bombeiros, relativas ao exercício de 2016. Também isenta as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nos imóveis do ISS Fixo (Imposto sobre Serviços) e das Taxas de Alvará, Horário Especial, Jogos e Licença e Funcionamento.
A isenção será concedida ex-officio (sem a necessidade de requerimento) a todos os atingidos pela cheia e aqueles que já tiverem pago algum desses débitos, terá direito à restituição, bastando requerer. No caso de imóveis locados ou emprestados, o benefício será concedido àquele que tem a obrigação de pagar o tributo, seja ele locador ou locatário. 
O artigo 3º também autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgotos) a conceder isenção da tarifa do fornecimento de água e esgoto referente ao consumo de janeiro. A prefeitura terá prazo de 30 dias, após sancionada a lei, para regulamentar e tomar as providências nela contidas.
OUTROS PROJETOS
A Câmara também aprovou, em segunda discussão, o projeto nº 73/2015, que concede isenção das tarifas de água e esgoto à Prefeitura Municipal e demais órgãos do poder público municipal. Também foram aprovados os projetos que autorizam, a abertura de crédito especial para a despesas de construção do Centro Dia do Idoso, no âmbito do Programa São Paulo Amigo do Idoso da Secretaria de Desenvolvimento Social; o crédito especial para execução do Projeto de Trabalho Social no Conjunto Habitacional Jardim Carolina, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de construção de Ginásio de Esportes, no âmbito do Programa Esporte e Lazer na Cidade; créditos especiais para a construção das creches nos bairro Jardim Grajaú e Maria Luiza IV; crédito especial para as obras do novo Terminal Rodoviário; crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de ampliação da Unidade Básica de Saúde 'Dr. João Paccola Primo'; crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de ampliação da unidade de Estratégia de Saúde da Família 'Dra. Irene Alcídia da Costa Andrade'; crédito especial para utilização do saldo de convênio celebrado com o Governo do Estado de São Paulo, referente a execução do Projeto de Modernização da Biblioteca Municipal Orígenes Lessa;  crédito especial para ocorrer com as despesas das obras de construção de benfeitorias na Praça de Lazer 'Armelinda Paccola Cusin'; autoriza o Executivo a celebrar convênio com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, visando o repasse de recursos financeiros provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social e o repasse de recursos financeiros para execução do Programa de Proteção Social Especial.
 
Decreto cria a CEI da Enchente
Foi lido na sessão, o decreto legislativo nº 1/2016, que cria a CEI (Comissão Especial de Inquérito) apurar possíveis responsáveis pelos danos causados pela enchente que afetou o Município no mês de janeiro de 2016. São integrantes os vereadores Ailton Aparecido Tipó (PV), presidente; Jonadabe José de Souza (SDD), relator; e Manoel dos Santos Silva (PSDB), membro. De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município, o grupo tem 90 dias para apurar os fatos, produzir seu relatório e submetê-lo ao plenário da Câmara que, aprovando a matéria, encaminhará as providências decididas pelos vereadores.
Normalmente, a conclusão da CEI produz um relatório que é encaminhado ao Ministério Público como subsídio para as apurações de ordem cível e criminal que a promotoria entenderem cabíveis. Também pode produzir recomendações ao Poder Executivo em relação a servidores ou agentes municipais que tenham cometido faltas no exercício de suas funções. Ainda pode gerar Comissão Processante caso apure faltas cometidas por detentores de mandato, passíveis de perdê-lo mediante cassação legislativa. Nos próximos dias começarão as oitivas das vítimas, de autoridades e servidores e agentes públicos e de proprietários rurais, inclusive dosnos de represas localizadas na área de drenagem do rio Lençóis, à montante do nosso município.
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