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Prefeita envia projeto para restabelecer faltas abonadas a professor
Executivo e Legislativo descuidaram e revogaram o direito constante do estatuto do magistério no ano passado
Prefeita envia projeto para restabelecer faltas abonadas a professor
ACERTADO - Vereadores corrigem falha em Estado do Magistério e devolvem ‘abonadas’ para professores temporários - (Foto: Tiago Moreno/OECO)
A prefeita Bel Lorenzetti (PSDB) encaminhou ontem à Câmara Municipal, projeto de lei que emenda a Lei Complementar nº 91/2015, para restabelecer o direito aos professores contratados temporariamente a abonar seis faltas por ano. O assunto tomou conta da cena política dos últimos dias, quando os mestres foram buscar o direito e receberam a informação de que a lei não prevê mais as abonadas. Na verdade, o que ocorreu foi apenas um descuido geral quando da aprovação da nova lei, que revogou as anteriores, de 1989 e 2003.
Não era intenção eliminar as seis faltas abonadas dos professores temporários, mas ninguém observou que esse instituto não era explicitado em nenhum ponto do projeto, chegado à Câmara em 24 de outubro de 2014 e votado na sessão legislativa de 3 de agosto de 2015, que se transformou na Lei Complementar nº 91/2015.
O diretor de recursos humanos da Prefeitura, Marcos Norabele, disse ontem a O ECO que, por ter sido aprovada e sancionada em agosto, a lei não atingiu os professores temporários contratados no ano passado, que continuaram regidos pela legislação anterior. Só agora, com os novos contratos é que se verificou não contar no novo texto o direito dos professores a esse benefício.
De imediato foram tomadas providências para corrigir o problema (o projeto que a prefeita encaminhou à Câmara), os professores foram avisados da providência e orientados a não usar o benefício por antes da tramitação da matéria pela Câmara.
O projeto, protocolado anteontem na Câmara, foi encaminhado para as comissões permanentes. Assim que receberem os pareceres, será colocado em pauta e votado. Sua aprovação e tida como certa, pois a maioria dos vereadores – tanto da situação quanto da oposição - se pronunciou, no decorrer da sessão, pela solução do problema.
PROJETOS
Os vereadores rejeitaram os vetos da prefeita ao projeto de iniciativa dos vereadores da oposição que cria o “auxilio enchente” aos atingidos pelo sinistro e a isenção de ISS aos comerciantes afetados pelas águas. Também foi rejeitado o veto parcial à parte da lei que estende às igrejas a isenção de tarifas de água e esgoto concedida à Prefeitura e suas repartições. A igreja foi incluída na lei por iniciativa dos vereadores por ocasião da votação da isenção.
Outra matéria aprovada, em primeira discussão, foi o projeto de autoria dos vereadores Ailton Aparecido Tipó e Nardeli da Silva (PMDB), que autoriza a prefeitura a conceder um aumento suplementar de 5,36% ao funcionalismo municipal. Ainda foram aprovados projetos que alteram cargos na estrutura da Câmara Municipal e os títulos de Cidadão Lençoense ao munícipe Hélio Carlos Marestone e ao promotor Ricardo Takashima Kakuta.
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