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Câmara propõe projetos que já existem
Vereadores pedem auxílios e isenções para os atingidos pelas águas; oposição faz projetos com vicio de iniciativa
Câmara propõe projetos que já existem
DISCUSSÃO - Votação de projetos para mitigar problemas da enchente
A Câmara Municipal reuniu-se extraordinariamente na noite da última terça-feira para se posicionar em relação à enchente que destruiu a parte baixa da cidade na semana passada. Diante de um bom número de munícipes – muitos convidados a ali estar – os vereadores apresentaram requerimentos e indicações de sugestões para a prefeita. Os da oposição extrapolaram em suas funções, apresentando projetos de coisas que já existem e que são de iniciativa exclusiva do Executivo, pois causam alterações no quadro de receitas e despesas municipais. 
Os integrantes da bancada do PSDB – Manoel dos Santos Silva, o Manezinho, Francisco de Assis Naves, André Paccola Sasso, Emerson André Carrit Coneglian, José Aparecido Santana, e José Pedro de Oliveira (PR), apresentaram seis requerimentos. Pedem a isenção do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), no exercício atual, aos comerciantes e prestadores de serviços que, comprovadamente, tiveram seus estabelecimentos atingidos pela enchente; a destinação de verba para transporte e alimentação às vítimas da enchente que têm de ir até a unidade do Poupatempo, em Bauru, para a emissão da 2ª via dos documentos perdidos ou extraviados na enchente; a possibilidade da construção de uma nova Estação de Tratamento de Água nas proximidades do Recinto de Exposição José de Oliveira Prado; a agilização das obras para colocar em funcionamento os poços profundos localizados no Jardim Ubirama, próximo a Escola Municipal Lina Bosi Canova e APAE; e a  isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários dos imóveis atingidos pela enchente. 
Os oposicionistas – Ailton Aparecido Tipó (PV), Anderson Prado de Lima (Rede), Junior ticianelli (DEM), Jonadabe J. Souza (SDD), Humberto José Pira (PR) e Nardeli da Silva (Pros) requereram isenção do IPTU, transposição das verbas municipais da Facilpa e do Carnaval para a recuperação dos prejuízos causados à cidade pela enchente, a criação de um fundo municipal para a recuperação da região central comercial atingida pela cheia, o alargamento da ponte da Vila Repke, e a construção de casas populares, além daquelas da vila Ibaté, para acolher as famílias atingidas pela enchente. Também indicaram a venda da estação rodoviária do centro da cidade para o Iprem (Instituto de Previdência Municipal) ou ao SAAE, para a aplicação do dinheiro no auxílio às vitimas da enchente. 
PROJETOS
Os oposicionistas apresentaram cinco projetos. Um deles institui o “Programa Auxilio Enchente” e os outros isentam os atingidos do pagamento da Taxa de Serviços de Bombeiros, da Taxa de Coleta do Lixo, do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
No decorrer da sessão, entre discussões e a “procura” de culpados, os oposicionistas tentaram aprovar o regime de urgência, que levaria à aprovação dos projetos na mesma sessão. Mas o líder tucano, Manezinho, os advertiu de que os projetos têm vicio de iniciativa, pois geram despesas ou renúncia fiscal, e sua iniciativa é privativa do Poder Executivo. “Se aprovar, a prefeita terá de vetar, porque é irregular” – disse o vereador, desmobilizando a tentativa de aprovação a toque de caixas. Mesmo assim, Tipó argumentou que os projetos são autorizativos e a prefeita poderia vetá-los, se com eles não concordasse. Mesmo assim, a urgência não foi concedida e o material foi apenas lido e encaminhado às comissões. 
Manezinho e Emerson pediram parecer jurídico sobre a matéria, mas o consultor Antonio Carlos Rocha não estava na Casa. A sequência dos projetos depende de seu parecer. A reportagem de O ECO o procurou anteontem e ontem, não conseguiu encontrá-lo. Na Câmara, a informação foi de que se encontrava participando de uma reunião em Bauru.
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