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Juiz absolve implicados em contratações na Câmara; MP recorre
Juiz substituto não encontra dolo na licitação para serviços de contabilidade; promotora Débora Orsi Dutra vai recorrer
A promotora Débora Orsi Dutra, do Patrimônio Público da Comarca, recorreu ontem nos autos, contra a decisão do juiz Ricardo Venturini Brosco, substituto da 1ª Vara local, que julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público, referente à contratação de serviços contábeis e de recursos humanos pela Câmara Municipal no exercício de 2011, onde figuram como réus o ex-presidente do Legislativo, Ismael de Assis Carlos, o Formigão, o vereador Gumercindo Ticianelli Júnior (DEM), os ex-vereadores Adilson Acácio da Silva e Adilson Sidney Bernardes, então membros da mesa diretora, o ex-diretor geral da Câmara, Aparecido Donizetti da Silva, o Cidinho, os ex-assessores Anderson da Silva Buratto e José Roberto Thomaz Farias e os contratados Assad Marcos Temer Feres, Valéria da Penha Moreli Placca, Reinaldo Batista, José Osmar Dias dos Santos e Augusto Marcos Baptistella. Eles foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/93, por fraude a licitação, para obterem vantagens decorrentes da contratação. À época, processo foi aberto após matéria de O ECO apontar supostas irregularidades na contratação do serviço pela Câmara.
Em seu relatório, o magistrado afirma que a ação penal é improcedente e o dolo não restou demonstrado. Explica que o ex-presidente “apenas promoveu o andamento da licitação e não poderia ser responsabilizado por qualquer fraude. Ademais, não restou comprovado que aderiu à vontade dos demais para cometer crime, eis que sequer conhecia a totalidade do processo. Não restou comprovado que participou de fraude no trâmite da licitação. Não era responsável pela escolha das empresas que participariam da licitação”. 
Sobre os supostos participantes do conluiu a sentença diz que “os réus Aparecido, Assad, Valéria, Reinaldo, José Osmar e Augusto receberam a informação sobre a necessidade da contratação de escritórios especializados, em razão da implantação do novo sistema, o que também afasta o dolo. Ademais, não restou comprovado que existiam outros interessados no certame e que a contratação dos réus teve a finalidade de afastar outros pretendentes em contratar com a administração”.
Noutro trecho a decisão considera que a necessidade da contratação dos serviços foi provada por testemunhas, que os danos ao erário não restaram comprovados, não há ilícito na contratação de empresas recém-constituídas e que, além disso, as contas daquele ano foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
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