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Prefeitura prepara perdão de impostos municipais
A isenção já foi concedida nos anos de 2006 e 2011 e o projeto deve ser discutido e votado pela Câmara
Prefeitura prepara perdão de impostos municipais
A diretoria jurídica da Prefeitura Municipal está elaborando os estudos para estabelecer a remissão tributária aos atingidos pela enchente. Remissão é o perdão dos débitos por conta do desastre sofrido. É uma ajuda que Lençóis já prestou aos prejudicados pelas cheias nos anos de 2006 e 2012. 
Em 2006, a lei nº 3.606 perdoou os contribuintes atingidos doas seus débitos de IPTU, taxa de coleta de lixo e taxas de aviso. Em 2011, a lei nº 4138 os liberou do pagamento dos tributos acima mais a taxa de serviços de bombeiro. Naqueles anos não houve o perdão do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), benefício que hoje é pedido pelos vereadores através de requerimento. 
Para conceder esses benefícios aos prejudicados, a Prefeitura tem de realizar o estudo de impacto econômico e encontrar dentro de orçamento o ponto de onde serão retirados os recursos relativos aos impostos e taxas perdoados. Há que se apresentar fontes compensatórias de receita ou retirar recursos destinados a investimentos. Para estabelecer a ajuda aos afetados da enchente, a prefeita enviará projeto para a apreciação e votação da Câmara Municipal. 
ALUGUEL
O aluguel emergencial de moradias para os prejudicados – que também é pedido pelos vereadores – já tem regulamentação. Foi estabelecido através da Resolução nº 01, do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, homologada pelo Decreto Executivo nº 337, de 31 de setembro de 2015. A família atingida é contemplada, por seis meses, com aluguel equivalente a um salário mínimo, desde que atenda aos parâmetros do programa, que limita o beneficio àqueles que, somados os membros da família, não tenham salário superior a três mínimos. 
 
CONFIRA AS MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA
 
A Administração Municipal de Lençóis Paulista anuncia medidas de apoio aos afetados pela enchente. *
I – PARA TODOS OS ATINGIDOS - (COMÉRCIO E RESIDÊNCIAS)
Não será cobrado no ano de 2016:
IPTU
Taxa de Bombeiros
Taxa de Coleta de Lixo
Tarifa de água e esgoto do mês de Janeiro
II – PARA O COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇO
Não será cobrado no ano de 2016:
Taxa de licença
Taxa de alvará
ISS fixo
*Projeto de Lei será enviado à Câmara na próxima semana.
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