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Promotoria pede suspensão das sessões da Câmara na TV e internet
Segundo promotoria eleitoral, Débora Orsi Dutra, objetivo é evitar que transmissão seja usada para propaganda política
Promotoria pede suspensão das sessões da Câmara na TV e internet
Promotora pede suspensão imediata de transmissões das sessões para evitar uso político (Divulgação/Câmara)
Através de ofício encaminhado à presidência da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, a promotora eleitoral Débora Orsi Dutra recomenda a imediata suspensão da transmissão das sessões pela televisão e pela internet até a realização das eleições municipais, em 2 de outubro. No ofício, solicita que o MP seja informado sobre o acatamento da recomendação.
A recomendação invoca o artigo 127 da Constituição Federal e o artigo 79 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, que atribuem ao Ministério Público “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” e regulam a ação da promotoria pública no processo eleitoral. Lembra da necessidade da manutenção do principio da igualdade com isonomia, que rege a propaganda eleitoral, para a veiculação dos seus programas, pensamentos e propostas. E acentua que “deve ser mantido sempre aberto o canal de comunicação entre o parlamentar e o eleitor, mas não pode o detentor de cargo eletivo utilizar esse canal para o lançamento de futura candidatura com a divulgação de atos que denotem propaganda política”.
O presidente Prado de Lima (Rede) leu o oficio no final da sessão da segunda-feira (13) e o enviou para a consultoria jurídica, que nos próximos dias dará o seu parecer e orientará o posicionamento da Mesa Diretora. Se ocorrer o acatamento, é possível que a próxima sessão já esteja fora da internet e da TV Preve, contratada para a sua veiculação.
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